9250052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9250052
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição, Remuneração, Horário de trabalho, Trabalho migratório, Ajudas de custo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009272
Nr Documento: RP199305109250052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6b3100a427365038025686b00666669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250052.9E
Sumário
A prescrição de medidas resultantes do contrato de trabalho só começa a correr a partir da altura em que cessa a prestação de trabalho; Para efeitos da compensação prevista no artigo 46, nº 3 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27/02, na remuneração de base deverão incluir-se ajudas de custo, complemento da remuneração, se essas ajudas não têm a natureza de prestação compensatória de encargos. Os períodos de trabalho diário e semanal fixados no artigo 5 do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 398/91, de 16 de Outubro, só se aplicam ao trabalho prestado em território nacional dado o constante do artigo 59, nº 2, alínea b) da Constituição.