Quando foi proferido o acórdão 0310428?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1990.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Processo disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 0310428?

Confirmada a decisão. Para que a falta de audição de testemunhas arroladas conduza a nulidade insuprível do processo disciplinar é necessário que estas sejam apresentadas pelo trabalhador na data para isso designada.

Acórdão

0310428

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de novembro de 1990
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Contrato de trabalhoProcesso disciplinarFalta de testemunhasNotificaçãoApresentaçãoTestemunhasNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N6.

Sumário

Para que a falta de audição de testemunhas arroladas conduza a nulidade insuprível do processo disciplinar

é necessário que estas sejam apresentadas pelo trabalhador na data para isso designada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)