9450111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9450111
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Contrato-promessa, Invalidade do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012240
Nr Documento: RP199501129450111
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb652ba74e572b818025686b00669ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450111.0C
Sumário
É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal ( designadamente em face do disposto no artigo 9, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro ), celebrar a escritura do arrendamento, quer no momento da celebração do contrato-promessa quer posteriormente, o contrato-promessa do trespasse é parcialmente nulo. Quando se mostra que o negócio jurídico não teria sido concluído sem a parte viciada, a nulidade parcial determina invalidade de todo o negócio ( em excepção à regra geral da primeira parte do artigo 292 do Código Civil ).