002486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002486
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pagamento em prestações, Pagamento por terceiro, Subrogação, Inutilidade superveniente da lide
Sumário
I - O pagamento com subrogação visa, essencialmente, o interesse do credor-exequente e e facultado, quanto as quantias ainda em divida, mesmo apos requerido, pelo executado, o pagamento em prestações em qualquer regime. II - Dai que, efectuado aquele pagamento por terceiro, perca toda e qualquer utilidade o recurso visando a revogação do despacho que indeferira, antes de efectuado aquele, o pedido do pagamento em prestação.