0097974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0097974
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Descanso semanal, Trabalho suplementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037323
Nr Documento: RL200112050097974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f4283d99032777680256b65004186fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097974.BF
Sumário
Entende-se por escalas de serviço os horários de trabalho individualizados destinados a assegurar a prestação de trabalho em períodos não regulares, podendo verificar-se variações do dia de descanso semanal previstas nas escalas, que não dão direito a qualquer abono. Assim, de acordo com o A.E. aplicável cujo regime tem plena cobertura legal nos artigos 15º, nº 2 e 20º, nº 2, ambos do Decreto-Lei nº 381/72, de 09 de Outubro, este regime especial e especifico do trabalho ferroviário impõe-se ao regime geral do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro (art. 37º). Assim, o trabalho prestados aos domingos pelo Autor à Ré, em regime de escala de serviço, não constitui trabalho suplementar, não podendo ser remunerado como tal.