033679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033679
Acórdão
Descritores: Procurador da república, Acumulação de cargos, Abono
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041433
Nr Documento: SA119950117033679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11e0b431c6963b61802568fc00396a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033679.A6
Sumário
Não enferma de erro nos pressupostos de facto o despacho do Ministro da Justiça que, "Tendo em conta a doutrina exarada no Parecer n. 72/92, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República", indeferiu a pretensão do Procurador da República de um círculo judicial, relativa ao abono por acumulação de funções. E isto porque a "doutrina do referido Parecer" consubstancia-se no aumento de serviço para os magistrados resultante do redimensionamento dos círculos judiciais como condição necessária do percebimento do abono a que alude o n. 2 do artigo 19 do DL n. 214/88, de 17 de Junho. Ao recorrente competia provar, pois sobre ele recaía o respectivo ónus, por tal facto ser constitutivo do seu direito - n. 1 do artigo 342 do Código Civil - que da desanexação de duas comarcas do seu círculo judicial e da sua integração em dois outros círculos vizinhos, em relação às quais continuou a exercer as suas funções, resultou, para si, aumento de trabalho.