I - A aferição da legitimidade passiva não passa pela análise da procedência da pretensão. II - O artigo 7.º/3 do Código Civil contém apenas um critério interpretativo. III - Não existem normas...

A última classificação de serviço exigida pela al. b) do n.º 2 do art.º 99.º da LOSJ como requisito de nomeação para o cargo de magistrado do Ministério Público coordenador na comarca e,...

I - A promoção de procuradores-adjuntos à categoria de procurador da República faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade, sendo as vagas preenchidas, por ordem de...

I - A directiva é o acto impositivo que determina o resultado a atingir mas deixa liberdade quanto aos meios a utilizar, sendo um instrumento típico da superintendência. II - Ao proceder à...

Havendo vários Magistrados promovidos no mesmo movimento à categoria de Procurador da República, o preenchimento dos lugares faz-se segundo o critério da melhor classificação e, em caso de igualdade,...

I - Os Magistrados Judiciais ou do Ministério Público que exerçam funções em regime de acumulação por mais de 30 dias, têm direito à acumulação a fixar pelo Ministro da Justiça, por força do disposto...

I - O critério legalmente fixado para que os magistrados possam perceber a remuneração, nos termos da previsão dos art.ºs 19°, n.º 2 e 21°, n.º 4, al. b) do DL n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção...

I - Não enferma de erro nos pressupostos de facto o despacho do Ministro da Justiça que, "Tendo em conta a doutrina exarada no Parecer n. 72/92, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da...