047801 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificadas as demais condições, considera-se tacitamente indeferido o recurso hierárquico de acto de processamento de vencimentos se não for objecto de decisão expressa no prazo fixado no artº 175º do CPA.

Acordam, em conferência, na 1ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

O Secretário de Estado da Administração Educativa impugna o acórdão do Tribunal Central Administrativo de 14/2/2000 ( fls. 68 ) que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A..., professora profissionalizada do ensino secundário na Escola 2+3 da Chamusca, residente em Torres Vedras, do indeferimento tácito alegadamente formado sobre requerimento de 29/7/97 de impugnação do acto de processamento do seu vencimento pelo "índice 120" quando, em seu entender, lhe corresponde o "índice 145" da estrutura remuneratória da carreira docente.

O recorrente ( autoridade recorrida, no recurso contencioso), sustenta que o recurso contencioso não tem objecto, por não se ter formado indeferimento tácito.

Alega que a requerente não pertencia ao quadro nos anos lectivos em causa, tendo celebrado contratos administrativos de provimento. O que está em causa é uma questão relativa à validade de uma das cláusulas do contrato, não tendo a autoridade recorrida dever de decidir sobre a pretensão da docente de vê-la alterada ou invalidada. Só por via de acção poderia a ineressada obter a declaração de invalidade de tal contrato ou de uma sua cláusula, pelo que não poderia atribuir ao silênci valor de indeferimento para efeitos d erecurso contencioso.

A recorrida ( recorrente, no recurso contencioso), consome a maior parte da sua alegação a demonstrar o acerto da decisão recorrida quanto à questão de fundo. Para o tema do presente recurso apenas pode interessar a parte da sua alegação em que sustenta que os actos de procesamento de vencimento são verdadeiros actos administrtivos, independentemente da natureza do vínculo de emprego público de que decorem.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos:

"Afigura-se-nos que o acórdão recorrido, pese embora a sua singeleza, fez correcta interpretação da lei ao considerar violado o n.º 2 do artigo 7º do DL º 408/89, de 18/11, anulando o acto impugnado, pois a recorrente, professora licenciada e com profissionalização efectuada, exercendo funções docentes vinculada por um contrato administrativo de provimento - cfr. n.º 3 do art.º 29º do DL 139-A/90, de 28/4 - tem direito ao vencimento correspondente a um docente na mesma situação integrado na carreira que é o escalão 3, do anexo I, ao DL n.º 409/89, por força do n.º 2 do artº7º do mesmo diploma.

Neste sentido decidiu já o Pleno da 1ª Secção deste STA em acórdão de 9/12/98, proferido no Proc. n.º 39.166.

A questão da inadequação do meio utilizado suscitado pela entidade recorrente nas alegações do presente recurso não colhe pois que a recorrente impugnou no recurso contencioso um acto de processamento de vencimento o qual, como é jurisprudência pacífica, integra um verdadeiro acto administrativo susceptível de recurso contencioso e de, na falta do mesmo, se firmar na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido.

Somos, assim, de parecer que deve ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao presente recurso jurisdicional."

2. O acórdão recorrido considerou assente a matéria de facto seguinte:

1. A recorrente [ contenciosa, como em todas as referências seguintes neste capítulo ] iniciou funções docentes no ano lectivo de 1993/94;

2. Concluiu a licenciatura em ensino de português em 22/6/94;

3. O vencimento da recorrente tem vindo a ser processado pelo índice 120;

4. Em 31.7.97, a recorrente dirigiu ao recorrido a impugnação de processamento do seu vencimento constante de fls. 11 e sgs, cujo teor se tem por reproduzido.

3. A construção da autoridade, ora recorrente, para negar a formação de indeferimento tácito, por inexistência de dever legal de decidir sobre o requerimento de 30/7/97, assenta em duas afirmações reciprocamente imbricadas: (i) a requerente celebrou nos anos lectivos em causa contratos administrativos de provimento para a prestação de serviço docente pelo índice 120 ( ii ) e o que pediu, pelo requerimento alegadamente indeferido, foi a alteração dessa cláusula contratual.

Ora, a primeira afirmação não está provada e a segunda não é exacta.

Com efeito, nem da base de facto considerada pelo acórdão recorrido, nem de qualquer elemento, dos autos ou do processo instrutor, que permita ampliá-la, consta que no contrato administrativo de provimento celebrado entre a requerente e a Administração escolar tivesse sido clausulado o "índice 120" como remuneração a que aquela teria direito. O instrumento contratual não foi junto ao autos, nem figura no processo instrutor, e a autoridade recorrida não curou de documentar essa afirmação na fase de recurso jurisdicional, que tem por objecto exclusivo a questão da não formação de indeferimento tácito por não ter a Administração o dever legal de alterar ou reconhecer a invalidade de cláusulas contratuais.

De todo o modo, o requerimento registado nos serviços do Ministério da Educação em 30/7/97 ( nº 4 da matéria de facto; cfr. fls. 3 e sgs. do proc. instrutor), cujo indeferimento tácito constitui o objecto do recurso contencioso, não é o de alteração de qualquer cláusula contratual, nem a isso pode reconduzir-se.

A requerente dirigiu-se ao Secretário de Estado da Administração Educativa, dizendo que "vem impugnar o acto do seu processamento pelo índice 120" e concluiu o requerimento solicitando " a revogação do acto recorrido em virtude de o mesmo se encontrar ferido do vício de violação de lei designadamente dos artigos 5º, 6º e 7º, nºs 2 e 4, 8º, 12º, nº3 do DL n.º 408/89, de 18 de Novembro". Afirma que o seu vencimento se encontra a ser processado pelo índice 120, conforme doc. n.º 3 com que instruiu o recurso e afirma que esse acto é ilegal ( nºs 4 e 5 do requerimento). Esse documento a que se refere para documentar o acto impugnado é um boletim de processamento de vencimentos emitido (e certificado conforme) pela Escola C+S da Chamusca.

Toda a argumentação da requerente se dirige a convencer de que tal processamento de vencimento é ilegal considerando a sua habilitação profissional para a docência e o tempo de serviço e o regime jurídico legal aplicável, designadamente, o disposto nos aludidos preceitos preceitos do DL 409/89 e nos artºs 13º e 59º/1 da Constituição. Não faz qualquer referência a cláusula contratual que pretenda ver alterada ou cuja invalidade queira ( ainda que instrumentalmente) ver reconhecida.

Assim, pelo seu teor (: a vontade declarada e a razão que a sustenta) e pelo seu contexto no processo de decisão administrativa (: a documentação de um concreto acto da entidade subalterna que elege como objecto de ataque e que, por seu turno, também não faz referência a que emana de estipulação contratual), o requerimento de 30/7/97 reúne todas as características para ser interpretado como o acto propulsivo de um recurso hierárquico de acto de processamento de vencimento e nenhumas para ser tomado como pedido de alteração ou reconhecimento de invalidade de qualquer cláusula contratual.

Deste modo - sem que aqui se ponha em causa o entendimento de que o acto de processamento de vencimentos tem, em geral, a natureza de acto administrativo e não de mera operação material -, impendia sobre a autoridade recorrida o dever legal de apreciar o recurso hierárquico que lhe foi dirigido em 30/7/97 (art.º 175º/1 do CPA). Não se tendo realizado instrução ou diligências complementares, na falta de decisão, considera-se o recurso hierárquico tacitamente indeferido passado o prazo de 30 dias (contado nos termos do art.º 72º do CPA), conforme o disposto no n.º 3 do art.º 175º do CPA.

Questão diferente, que respeita ao mérito e já não à da existência de objecto do recurso contencioso - único aspecto em que a decisão de 1ª instância foi posta em crise - seria a de saber qual o parâmetro a que devem obediência os actos de processamento de vencimento se ( e enquanto ) tal cláusula efectivamente existir e se ela for desconforme ao regime legal imperativo.

Tanto basta para julgar improcedentes as conclusões da alegação do recorrente e negar provimento ao recurso jurisdicional.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional.

Sem custas.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 2002

Vítor Gomes - O relator - Pais Borges - Azevedo Moreira