Acto tácito negativo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto tácito negativo" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 2006.9acórdãos2tribunais1966 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA888.9%TCAS111.1%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaTCAS00678/0526/01/2006Cristina SantosSargento-mor - promoção por escolhaSilêncio administrativoActo implícitoActo tácito negativoMargem de livre apreciaçãoSindicabilidade do poder discricionárioSTA04780107/02/2002Vítor Manuel Gonçalves GomesRecurso hierárquicoActo de processamento de vencimentosActo tácito negativoSTA04343319/05/1998Gouveia e MeloLicença de construçãoConstrução clandestinaLegalização de obra clandestinaPoder discricionárioPoder vinculadoActo tácito negativoSTA03894622/05/1997Abel Ferreira AtanásioProfessorPrestação de serviçosCláusula contratualRemuneraçãoRecurso hierárquicoActo tácito negativoSTA03806030/05/1996Ribeiro da CunhaRecurso por oposição de julgadosMesma questão de direitoActo tácito negativoSTA03748917/10/1995Gouveia e MeloActo tácito negativoActo expressoPerda de objectoSTA03080416/05/1995Ilidio da SilvaRecurso contenciosoActo tácito negativoDelegação de poderesAutor do acto recorridoIncompetência em razão da hierarquiaSTA03131017/02/1994Correia de LimaProfessor do ensino secundárioCompetência do director geral de administração escolarCompetência do ministro da educaçãoCompetência própriaCompetência exclusivaExoneraçãoRecurso hierárquicoActo tácito negativoSTA00727503/06/1966Rodrigues BastosPrazo de recurso contenciosoActo tácito negativoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRecurso hierárquico (3 acórdãos em comum)Prestação de serviços (1 acórdãos em comum)Exoneração (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Cláusula contratual (1 acórdãos em comum)Construção clandestina (1 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)Poder vinculado (1 acórdãos em comum)Remuneração (1 acórdãos em comum)Delegação de poderes (1 acórdãos em comum)