Acto tácito negativo - Jurisprudência Portuguesa

1. O despacho de promoção a Sargento-Mor na modalidade de "promoção por escolha" sob os requisitos legais de selecção dos militares "mais competentes e que revelem maior aptidão para o desempenho das...

Verificadas as demais condições, considera-se tacitamente indeferido o recurso hierárquico de acto de processamento de vencimentos se não for objecto de decisão expressa no prazo fixado no artº 175º...

I - O poder de escolha entre a demolição e a legalização de obras levadas a cabo sem o necessário licenciamento prévio, por parte da câmara municipal ou do seu presidente, ao abrigo das disposições...

Encontrando-se a situação remuneratória do interessado regulada em contrato administrativo de prestação de serviço, o silêncio da Administração sobre recurso hierárquico interposto de acto de...

O acórdão que decide que não sendo o acto de indeferimento tácito lesivo deve o recurso contencioso ser rejeitado, não está em oposição, para efeitos do disposto no art. 24 al. b) do ETAF, com o que,...

Carece de objecto a impugnação contenciosa de presumido indeferimento tácito se o órgão administrativo a quem ele é atribuído vem a proferir acto expresso de indeferimento depois da formação daquele...

I - Em recurso contencioso contra acto de indeferimento tácito atribuído pelo recorrente ao Ministro da Saúde, a entidade recorrida nesse recurso é o Director-Geral dos Hospitais quando, por...

I - O Director-Geral de Administração Escolar, ao exonerar de lugar do quadro um professor de escola secundária, pratica acto contenciosamente impugnável, tendo em conta o disposto nos arts. 11, n....

I - O art. 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo condiciona a formação do indeferimento tácito ao facto de o requerimento ou petição não obter despacho definitivo no prazo de noventa...