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022294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022294
ACORDAO
Descritores: Administrador, Imprensa nacional casa da moeda, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Orgão dirigente
Sumário
Não se incluindo o administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., entre as autoridades referidas nas als. b) a h) do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec.-Lei 129/84, de 27-4), o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso contencioso de actos por ele praticados.