022294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022294
ACORDAO
Descritores: Administrador, Imprensa nacional casa da moeda, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Orgão dirigente
Recorrente: M C Pimenta Lda
Recorridos: Administrador da Imprensa Nacional-casa da Moeda Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRADOR DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA EP.
Nr Convencional: JSTA00015290
Nr Documento: SA119851128022294
Data de Entrada: 21/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c762b8a50875678b802568fc003721f7
Sumário
Não se incluindo o administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., entre as autoridades referidas nas als. b) a h) do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec.-Lei 129/84, de 27-4), o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso contencioso de actos por ele praticados.
