I - As direcções regionais da agricultura integram-se nos chamados serviços perifericos do Estado (Serviços Locais da Administração Central), dispondo os seus orgãos dirigentes de competencia externa...

I - Os juris de doutoramento, são orgãos não dirigentes das Universidades. II - A deliberação dum juri de doutoramento e um acto administrativo definidor da esfera juridica do candidato e, por isso,...

I - As administrações regionais de saude constituem entidades dotadas de personalidade juridica e autonomia administrativa. II - Os respectivos orgãos dirigentes praticam, pois, actos material e...

I - O DL. n. 111/78, de 27 de Maio regula a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, mesmo que estes estejam, desde antes da sua publicação e vigencia, na posse util de...

I - Na vigencia do art. 15-1 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, por orgãos dirigentes haveriam de entender-se, as pessoas fisicas ou colectivas ou conjuntos delas que funcionassem como centros...

I - De acordo com o disposto no D.L. n. 356/79, de 31 de Julho, repristinado pelo D.L. n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, e de considerar suficientemente fundamentado com a invocação da conveniencia de...

I - A modificação objectiva da instancia, so e possivel nos casos excepcionais previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 51 da L.P.T.A.. Não merece pois acolhimento a pretensão do recorrente de ser...

Os actos praticados pelos orgãos de pessoas juridicas publicas resultantes da autonomização administrativa de serviços publicos não se incluem no ambito da competencia da secção do contencioso...

I - Devem ser expostas na petição do recurso contencioso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vicios que...

Não e susceptivel de recurso contencioso, atento o art. 25 - I, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, a decisão de dois membros do Orgão Directivo da Caixa Nacional de...