9250945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9250945
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Desocupação, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendamento para profissão liberal, Arrendamento ao estado, Senhorio, Direito a indemnização, Aplicação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009287
Nr Documento: RP199304139250945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e82453a870fd48f8025686b0066666eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250945.9B
Sumário
O simples facto de infiltração de àgua da chuva pelo telhado, não confere por si só direito a indemnização por danos causados pelo arrrendatário na coisa locada. O arrendamento para instalação no locado de um dispensário de higiene mental, podendo no mesmo vir a funcionar quaisquer outros serviços do Ministério da Saúde e Assistência, não constitui arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. O funcionamento no locado, há mais de um ano, de um arquivo "morto" integra a causa de resolução do contrato prevista na 1ª parte da alínea i) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. Na interpretação e aplicação das regras de direito o juiz está apenas vinculado aos factos articulados pelas partes.