9250945 - Tribunal da Relação do Porto

I - O simples facto de infiltração de àgua da chuva pelo telhado, não confere por si só direito a indemnização por danos causados pelo arrrendatário na coisa locada. II - O arrendamento para instalação no locado de um dispensário de higiene mental, podendo no mesmo vir a funcionar quaisquer outros serviços do Ministério da Saúde e Assistência, não constitui arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. III - O funcionamento no locado, há mais de um ano, de um arquivo "morto" integra a causa de resolução do contrato prevista na 1ª parte da alínea i) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. IV - Na interpretação e aplicação das regras de direito o juiz está apenas vinculado aos factos articulados pelas partes.

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