9950482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950482
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Aluguer de automóvel sem condutor, Resolução do contrato, Poderes das partes, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026310
Nr Documento: RP199906079950482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98617fde20d1209d8025686b00673207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950482.2B
Sumário
São válidas as cláusulas de resolução do contrato inseridas no contrato de aluguer de veículos sem condutor em que se concede poderes de resolução às partes. Para efeitos de resolução do contrato valem as normas relativas aos contratos em geral, designadamente, os artigos 432 n.2 e 436 n.1 do Código Civil, e não o artigo 1407 do mesmo Diploma, que diz respeito à resolução do contrato de arrendamento.