I – O direito à prova significa que as partes conflituantes, por via de ação e da defesa, têm o direito a utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses e das pretensões que...

I - A consagração legal do processo especial de revitalização assenta em interesses de inegável pendor público, já que “cada agente que desaparece representa um custo apreciável para a economia,...

I - O juiz tem o dever de participar na decisão do litígio, participando na indagação do direito – iura novit curia –, sem que esteja peado ou confinado à alegação de direito feita pelas partes....

I - O não exercício por parte do relator da faculdade de sugerir o julgamento ampliado não acarreta qualquer nulidade. II - O poder de sugerir julgamento ampliado é também privilégio das partes que...

I - Transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam, um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1240.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - A transacção é livre desde que não importe a...

I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil enxertada no processo penal. Enquanto esta acção não for instaurada (cfr. artigo 267º, n.º1 do Código de Processo Civil),...

1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes...

I. O DL 39/95 de 15/2 veio estabelecer a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida, introduzindo, entre outros, no CPC, o artº 522º-B. II. E alargou...

I - Numa situação de união de facto depende da vontade dos unidos a regulamentação do uso e fruição dos bens de cada um em função da união. II - Na falta de regulamentação voluntária cada um é...

I - São válidas as cláusulas de resolução do contrato inseridas no contrato de aluguer de veículos sem condutor em que se concede poderes de resolução às partes. II - Para efeitos de resolução do...