I - O princípio da estabilidade ou da força vinculativa dos contratos, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, conhece um relevante desvio ou exceção no instituto da alteração anormal das...

I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão...

A beneficiária de contrato de seguro que ao mesmo não se vinculou por qualquer forma não pode exigir a exclusão de cláusula contratual geral constante desse contrato, segundo o respectivo regime, por...

I – Um conjunto de cláusulas gerais impressas que a empresa de aluguer de automóveis apresenta aos clientes, mas cujo conteúdo, poderá ser discutido por estes, cláusula a cláusula, e alterado, não é...

1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado,...

I- Se o documento particular que titula um contrato de aluguer de um automóvel não for impugnado, e não havendo outros elementos em contrário, deve o tribunal dar por provado o valor do aluguer. II-...

I - Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo (por parte do lesado), em consequência de um sinistro rodoviário, podem verificar-se duas situações: apura-se a concreta existência...

I – A união de contratos, sendo distinta, por natureza, do contrato misto onde se reúnem elementos de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, pressupõe a existência de dois ou...

O facto do locatário em um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor deixar de pagar as mensalidades, em consequência do que a locadora procedeu à resolução do contrato e o facto de...

1. Num procedimento cautelar comum em que se alega o direito à devolução de veículo cedido em aluguer sem condutor, por resolução do contrato por falta de pagamento das respectivas rendas, tem a...