01107/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01107/04
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Fundamentação por remissão, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061999
Nr Documento: SA12005041401107
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a07f83c4642d345d80256fef003ccf32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01107.04.FA
Sumário
A fundamentação por remissão, expressamente prevista no art. 125º, nº 1 do CPA, consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do acto, de tal modo que uma declaração de concordância sobre elas exarada deve ser entendida no sentido de que o acto administrativo absorveu e se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante. Mas a exigência de uma “declaração de concordância” com os fundamentos da informação, parecer ou proposta deve ser entendida de modo hábil e equilibrado, à luz de um sentido teleológico e finalista que terá que presidir à interpretação do texto legal. Sempre que o acto administrativo seja exarado directamente no rosto do próprio parecer ou informação, em termos que inequivocamente revelem a apropriação do seu conteúdo e motivação, não é exigível uma declaração formal expressa de concordância, pois que esta é, em tais circunstâncias, patente e objectiva. Não se justifica a produção de prova pericial, sempre que os factos em causa constem de documentos constantes do processo, como é o caso da distância de implantação de um edifício relativamente ao eixo da rua, a comprovar por mera medição da planta de síntese e subsequente correspondência em escala.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. “A...” interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação do despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA, de 04.11.2002, que ordenou o embargo de obras levadas a cabo pela recorrente no lote nº 4 da ... (loteamento nº 24/96), sita na Borralha, em Águeda, imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei e de falta de fundamentação. Por sentença daquele tribunal, de 18.05.2004, rectificada nos termos de fls. 173 a 184, foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes conclusões: O acto recorrido não contém uma declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta, conforme o exigido pelo preceituado no nº 1 do art. 125º do Código de Procedimento Administrativo. A nossa jurisprudência tem sido unânime na interpretação dada ao supra mencionado art. 125º do CPA, visto que defende a exigência de uma clara e inequívoca remissão para o conteúdo de pareceres, proposta ou informações que tenham o acto administrativo recorrido. – cfr., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10/02/94, proferido no âmbito do proc. nº 032916, da 1ª subsecção, em que foi relator o Juiz Conselheiro Correia de Lima quando afirma que: "A fundamentação de acto administrativo, por remissão ou (per relationem), para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta." (sublinhado nosso); e ainda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04/04/95, proferido no âmbito do proc. nº 034770, da 2ª subsecção, em que foi relator o Juiz Conselheiro Artur Maurício; ou ainda, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25/03/99, proferido no âmbito do proc. nº 039774, da 1ª subsecção, em que foi relator o Juiz Conselheiro Barata Figueira. Não existe uma expressa e inequívoca remissão para o conteúdo da Informação nº 02 195 VM, datada de 02/11/04, elaborada pelos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Águeda, apesar de mesma se encontrar exarada sobre a mencionada informação e pelo simples facto de tal asserção se encontrar exarada sobre a sobredita informação, não quer isto significar que a fundamentação daquele despacho seja obrigatória e obviamente constituída pelo conteúdo da informação sobre que foi proferido - não resulta assim clara a manifestação de concordância por parte da autoridade administrativa com conteúdo da informação em causa, neste sentido, Ac. do S.T.A. de 06/07/1993, proferido no âmbito do proc. nº 015817, em que foi relator o Juiz Conselheiro Miller Simões. Diríamos assim que, servindo-nos das funções da fundamentação apontadas pelo magistrado recorrido, que só com a univocidade da referência se verifica cumprido o desiderato de clarificação que aquela deve cumprir. Concluiremos ainda que estamos convictos que a sentença junta aos autos que anulou um acto em tudo idêntico ao presente da autoria de outro magistrado do TAC-C continha uma dimensão de prudente decidir que esta sentença, algo desinteressada da vida, da realidade e da justiça simplesmente não contém. A posição de facto assumida pela recorrente no processo é que a implantação do edifício foi licenciada não a 13 m., mas sim a 12,40 m., sendo que o edifício está implantado a 12,40 m., ou a diferença de implantação entre o previsto nas plantas e a realidade é juridicamente irrelevante. A sentença recorrida, lançando mão de uma evidência que não justifica concretamente "(...) Na verdade atentas as medidas necessárias para a rua e passeios, resulta evidente que a distância tem de ser de 13 metros." e alegando que a recorrente tinha entrado com um pedido onde visava legalizar e proceder às modificações projecturais (e físicas) necessárias ao licenciamento das alterações efectuadas em obra ao disposto no alvará 7/97, concluiu que o acto seria assim e por estes motivos são e isento de vícios e que a implantação estava contra o que fora licenciado (13 metros) a 12,40 m. Deste modo, dúvidas inexistem em como não se verifica fundamentada a conclusão de que é evidente que a distância tem de ser de 13 metros - cfr. Ac. STJ de 25/11/92, BMJ, 421º p. 520, apud Abílio Neto, CPC anot., Ediforum, 15ª ed., 1999-Lisboa, p. 973, aqui se tendo decidido sumariamente que: " I - Há falta de fundamentação concreta da decisão sobre a matéria de facto quando o tribunal colectivo diz ter-se apoiado para formar a sua convicção "nos inúmeros documentos juntos aos autos". Por outro lado, é perfeitamente claro que a matéria de facto é insuficiente, pois que só com a produção de prova, mormente pericial, é que é possível com o mínimo de rigor e liminar acerto saber a que distância é que o prédio do recorrente está implantado, só assim se podendo, posteriormente, aferir, ao ter consciência da existência de desvio e da sua grandeza concreta, se o vício de violação por afronta ao princípio da proporcionalidade se verificou ou não. A este respeito, cfr. Ac. RL de 8/7/97, proferido no proc. nº 97A360 em que foi relator Machado Soares, Ac. RP de 30/4/96 proferido no proc. nº 088246 em que foi relator Ramiro Vidal e Ac. RL 10/4/96 proferido no proc. nº 96S002 em que foi relator Loureiro Pipa, sendo a seguinte a doutrina contida no primeiro dos arestos citados: "sendo insuficiente a matéria de facto para decidir de direito e havendo factos alegados que interessam a esse desiderato, deve o Supremo ordenar a baixa do processo para alargamento de tal matéria." A, o próprio Magistrado concorda que assim é, pois de outro modo não teria plasmado na sentença que "(...) atenta a escala da planta de síntese – 1/5.000 – um pequeno desvio da régua dá origem a medições díspares e desconformes com o que se pretende, em valores métricos elevados" - não sendo o sublinhado nosso, mas sim do Meritíssimo Sr. Dr. Juiz (cfr. folha 8 da sentença recorrida). O que se pode depreender deste segmento da decisão é o seguinte: o Meritíssimo Magistrado assume que um pequeno desvio de régua pode originar uma grande discrepância entre a realidade plasmada na planta de síntese e a realidade edificada; todavia a "régua" utilizada pelos técnicos camarários é completamente infalível ao definir que os prédio tinha de ser implantado a 13 metros, ao contrário da "régua" do autor do projecto - que curiosamente até era o director técnico da mesma - que define que o mesmo deve ser implantado a 12,40 metros. Bastando apenas concluir que só mediante a produção de prova pericial - a qual nos possibilita um juízo imparcial, correcto e concreto - será possível desvendar tecnicamente este mistério da "régua", e fixar com justeza a correcta distância plasmada no projecto, ao invés de se deixar a decisão sobre a legalidade do embargo de um prédio de milhares de euros, na mera convicção infundada de que a régua de um é mais precisa do que a régua de outro. Pelo que, sob pena de violação do estatuído no art. 712º do CPC, deve ser revogada a sentença ordenando-se ao tribunal administrativo que proceda à produção de prova relativa ao facto supra mencionado (implantação precisa do prédio de acordo com os elementos gráficos referidos juntos aos autos ou a serem a eles juntos) ou deve o tribunal ser instado a fundamentar concretamente a sua decisão relativamente à supra mencionada implantação do edifício a 13 m. II. Contra-alegou o recorrido Presidente da Câmara Municipal de Águeda, concluindo do seguinte modo: 1- O despacho do recorrido que mandou embargar as obras que a recorrente trazia em execução no lote 4 da sua ... não enferma de vício de falta de fundamentação, porquanto tal despacho não se limita a conter uma clara e inequívoca remissão para o conteúdo da informação dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Águeda sobre que foi proferido, como até lavrado e manuscrito na própria informação nº 02 195 VM, de 4/11/2002 dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Águeda onde se refere expressamente em relação ao lote 4: “O lote 4 tem o projecto aprovado com a implantação do edifício a 13 m do eixo da Rua E, mas está implantado a 12,40 m do mesmo”. 2- Foi sobre esse facto e com base nesse facto com que o recorrido concordou que proferiu o despacho "Autue-se e embarguem-se as obras construídas em desconformidade com os projectos aprovados, com urgência." 3- A decisão impugnada não remete para qualquer informação, mas sim é manuscrita sobre a própria informação com a qual concorda, o que é mais do que uma remessa explícita, já que a informação integra o próprio despacho sobre que é manuscrito. 4- A fundamentação apresentada mostra-se claramente ser a desconformidade da implantação do edifício que andava a ser construído no lote 4, a 12,4 m do eixo da Rua E, em relação à implantação que estava aprovada, que era de 13 m ao eixo daquela Rua, sendo tal fundamentação perfeitamente perceptível para um destinatário normal, pelo que o despacho do recorrido não enferma do vício de falta de fundamentação. 5- A prova provada de que havia desconformidades entre a obra executada a nível de implantação do edifício em construção no lote 4 resulta do facto de isso acabar por ser reconhecido, quer pelo então técnico da recorrente nos seu requerimentos de 14/11/2002 e 21/11/2002 no seguimento do embargo decretado, quer já em meados de 2003 pela própria recorrente que acabou por ter que seguir o único caminho que deveria ter seguido desde o início, em vez de ter ocupado os tribunais com sete suspensões de eficácia e sete recursos contenciosos de impugnação - requerer um pedido de aprovação de um aditamento ao projecto aprovado do loteamento n° 24/96 e ao respectivo alvará de loteamento, com a correcção no projecto do novo aditamento de todas as desconformidades executadas em obra em relação ao que até aí estava aprovado. 6- A douta sentença recorrida justifica concretamente a sua decisão sobre a matéria de facto, designadamente na parte em que deu como provado que o projecto aprovado prevê a implantação do edifício a 13 metros do eixo da Rua "E"., ao elencar os documentos em que se fundou para considerar tal facto como provado. 7- A produção de prova, mormente pericial, pretendida pela recorrente quanto à distância do eixo da Rua "E" a que estava aprovada a implantação do edifício a construir na Rua "E" não é necessária, porquanto a mesma resulta duma simples medição na planta de síntese do loteamento de tal distância multiplicada por 5.000 (a escala de tal planta) arredondada para metros como é evidente, já que é impossível retratar centímetros a uma tal escala, nada vindo acrescentar a tal operação de medição e de aritmética uma qualquer prova que viesse a produzir-se sobre isso. 8- Não se verifica, por isso, qualquer insuficiência da matéria de facto provada para decidir de direito, não havendo, por isso, qualquer razão para se ordenar a baixa do processo para alargamento de tal matéria de facto. 9- Nem o douto Acórdão que negue provimento ao recurso violará o estatuído no artigo 712º do C.P.C. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer, sustentando que o presente recurso jurisdicional não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados nos autos, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Em 14/08/1998, foi emitido o alvará de loteamento nº 7/97, referente ao loteamento nº 24/96, conhecido como “Urbanização ...”, Borralha, Águeda, composto por 18 lotes, destinados a outros tantos edifícios de habitação colectiva e de comércio – cfr. fls. 24 a 28 dos autos. Pelos serviços de fiscalização da Câmara Municipal de Águeda foi elaborada a Informação nº 02 195 VM, de 4/11/2002 – fls. 95/96 dos autos de Suspensão de Eficácia – apensados a este RCA – onde se refere, em relação ao lote 4, que “O lote 4 tem o projecto aprovado com a implantação do edifício a 13 mts do eixo da rua “E”, mas está implantado a 12,4 mts do mesmo”. Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Águeda, datado de 4/11/2002, foi manuscrito na Informação dita em 2 e que aqui damos por reproduzida “Autue-se e embarguem-se as obras construídas em desconformidade com os projectos aprovados, com urgência” – acto recorrido. Em execução do despacho dito em 3, em 8/11/2002, foi levantado o auto de embargo de obras – fls. 97 a 99 do Proc. Susp. Eficácia – atinente ao lote 4, por estar implantado a 12,4 metros do eixo da Rua “E” e não a 13 metros, conforme projecto aprovado, estando as obras no estado documentado a fls. 100/101. Por desconformidade com o projecto aprovado foram ainda embargadas as obras de mais 6 lotes. Em 15/9/2003, a recorrente apresentou na CM de Águeda pedido de aprovação de aditamento ao projecto de loteamento nº 24/96 – “Urbanização da ...” – mediante a apresentação de novos elementos, elaborados em conformidade com o solicitado no parecer técnico CRD 2003/380, de 1/8/2003 – cfr. fls. 85 a 97 deste autos, tendo em vista – como consta da respectiva memória descritiva e justificativa – “legalizar todas as alterações efectuadas em obra … proceder às modificações projectuais (e físicas) necessárias ao licenciamento das alterações efectuadas em obra ao disposto no Alvará de Loteamento nº 7/97 …” O DIREITO A sentença impugnada negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Águeda, de 04.11.2002, que ordenou o embargo de obras levadas a cabo pela recorrente no lote nº 4 da Urbanização ... (loteamento nº 24/96), sita na Borralha, em Águeda. 1. Alega a recorrente, em primeiro lugar, que o acto recorrido não está fundamentado pois que, contrariamente ao decidido, não contém uma declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta, conforme o exigido pelo preceituado no nº 1 do art. 125º do Código de Procedimento Administrativo. Não lhe assiste razão. O dever de fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. Segundo a jurisprudência uniforme deste STA, um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. Nos termos do art. 125º, nº 1 do CPA, “A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto”. A fundamentação por remissão, expressamente prevista no preceito transcrito, consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do acto, de tal modo que uma declaração de concordância sobre elas exarada deve ser entendida no sentido de que o acto administrativo absorveu e se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante. Mas esta exigência de uma “declaração de concordância” com os fundamentos da informação, parecer ou proposta deve ser entendida de modo hábil e equilibrado, à luz de um sentido teleológico e finalista que terá que presidir à interpretação do texto legal. Essa exigência terá de ser entendida com particular rigor, ou seja, como exigência de declaração expressa de concordância, na hipótese de o acto administrativo ser exarado em local próprio e autónomo, de modo que só uma referência expressa de concordância com essa informação ou parecer para que se pretende remeter permita, sem sombra de dúvidas, apreender a real motivação da decisão administrativa. Mas não será necessariamente assim sempre que o acto administrativo seja exarado directamente no rosto do próprio parecer ou informação, em termos que inequivocamente revelem a apropriação do seu conteúdo e motivação. Em tais circunstâncias, a concordância (e, assim, a remissão) é patente e objectiva, uma vez que, sendo a decisão manuscrita ou dactilografada na própria informação em termos que revelem a adopção dos respectivos fundamentos, ela contém mais do que mera remissão, integrando a informação o próprio acto sobre ela exarado. Bastará então “uma declaração inequívoca que não deixe dúvida quanto à identificação da fundamentação do acto, podendo não ser imperativo referir no acto administrativo em causa que se concorda com a informação, parecer ou proposta que o antecede ou que nele é exarado” (Ac. do Pleno de 21/03/91 – Rec. 25.426, e da 1ª Subsecção de 30.01.2003 – Rec. 2.026/02). O que releva – como salienta Santos Botelho, “Código do Procedimento Administrativo” Anotado e Comentado, 5ª edição, pág. 713 – “é que tal declaração de concordância, pela forma como se tenha processado, não legitime qualquer dúvida quanto ao parecer, informação ou proposta que se pretendeu acolher no acto administrativo”. Ou, na expressão de Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª edição, pág. 603, “que as fórmulas usadas não deixem dúvidas (…) quanto à vontade de apropriação dos fundamentos contidos noutro acto ou documento”. Ora, na situação sub judice, e como resulta da matéria de facto assente, temos uma Informação elaborada pelos serviços de fiscalização da Câmara, na qual se refere, em relação ao lote da recorrente, que “O lote 4 tem o projecto aprovado com a implantação do edifício a 13 mts do eixo da rua "E", mas está implantado a 12,4 mts do mesmo”. E no rosto da própria Informação foi manuscrito pelo Presidente da Câmara o despacho contenciosamente recorrido de “Autue-se e embarguem-se as obras construídas em desconformidade com os projectos aprovados, com urgência”. Não subsiste a menor dúvida para ninguém de que os fundamentos do acto administrativo recorrido são os da Informação em que ele foi exarado, ou seja, ter o projecto sido aprovado com a implantação do edifício a 13 metros da rua "E" e estar o referido lote (a par de outros) implantado a 12,4 metros dessa rua, nisso residindo a “desconformidade com os projectos aprovados” a que o acto se refere, e que foi o motivo da ordem de embargo por ele determinada. E que a recorrente não teve qualquer dúvida a tal respeito, prova-o o facto de a mesma ter exercido cabalmente a impugnação contenciosa do acto, assacando-lhe, designadamente, o vício de erro nos pressupostos de facto, ao sustentar que a implantação do lote não contraria o projecto aprovado quanto à distância de implantação da referida rua. Bem andou pois a sentença impugnada ao considerar que o acto se encontra fundamentado. Improcedem, assim, as conclusões 1 a 4 da alegação da recorrente. Nas restantes conclusões da sua alegação, sustenta a recorrente que a sentença, para além de deficientemente fundamentada, incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedentes os vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e por violação do princípio da proporcionalidade, por si imputados ao acto recorrido, pretendendo, a propósito do primeiro, a produção de prova pericial relativa à distância de implantação do prédio face à rua "E". Quanto à apontada deficiência de fundamentação da sentença, ela é manifestamente inexistente. Na verdade, o juízo decisório dela constante – designadamente quanto à questão convocada pela recorrente (distância de implantação do prédio) – está expressamente apoiado ou referenciado nos elementos documentais constantes dos autos e do processo de suspensão de eficácia apenso (projecto do loteamento aprovado, planta de síntese, informações dos serviços de fiscalização da C.M.Águeda, auto de embargo, e ainda os requerimentos de alteração e aditamento apresentados pela recorrente na sequência do embargo decretado, para “regularização das anomalias verificadas”). É nestes elementos documentais que a sentença se estriba para dar como assente a discrepância nas medidas de implantação do prédio (a do projecto aprovado e a da construção), assim justificando concretamente a decisão sobre esse ponto da matéria de facto, pelo que se não vislumbra qualquer deficiência de fundamentação a tal respeito. 2.2. Quanto ao julgamento sobre o invocado erro nos pressupostos de facto, e à necessidade de produção de prova pericial, não cremos que a decisão mereça censura. Como se vê dos elementos documentais constantes dos autos e do processo de Suspensão de Eficácia apenso, os serviços de fiscalização da CMÁgueda elaboraram a Informação nº 02 195 VM, de 4/11/2002, onde se refere, em relação ao lote 4 do loteamento nº 24/96, que “O lote 4 tem o projecto aprovado com a implantação do edifício a 13 mts do eixo da rua “E”, mas está implantado a 12,4 mts do mesmo” (ponto 2 da matéria de facto). Daí que o Presidente da CMÁgueda, com base nessa Informação dos serviços, tenha ordenado o embargo dessas obras “construídas em desconformidade com os projectos aprovados” (acto recorrido – ponto 3 da matéria de facto). A aludida desconformidade da distância de implantação do edifício ao eixo da rua “E”, relativamente ao projecto aprovado, resulta naturalmente da análise feita, por um lado, ao referido projecto de loteamento aprovado, concretamente à planta de síntese elaborada à escala de 1:5000, na qual se prevêem metros e não centímetros, e que se traduz numa mera operação de medição e de subsequente correspondência em escala, e, por outro lado, no resultado da medição feita na obra pelos serviços de fiscalização camarários. A recorrente, aceitando que a obra está implantada a 12,4 metros do eixo da "E" (vd. art. 19º da petição), questiona a medição feita na planta de síntese, referindo que do projecto resulta uma distância de implantação de 12,4 metros e não de 13 metros, pretendendo a produção de prova pericial. Ora, esta prova é absolutamente desnecessária face à operação que está aqui em causa: medição da planta de síntese e subsequente correspondência em escala de 1:5000 (arredondada para metros já que é impossível retratar centímetros a uma tal escala), justamente a que foi feita pelos serviços de fiscalização camarária, e que a recorrente não demonstra estar incorrecta. Deve, aliás, sublinhar-se – como fez a decisão sob recurso – que a recorrente, na sequência do embargo decretado, veio apresentar na CMÁgueda, em 15/9/2003, pedido de aprovação de aditamento ao projecto de loteamento, mediante a apresentação de novos elementos, elaborados em conformidade com o solicitado no parecer técnico CRD 2003/380, de 1/8/2003 (cfr. fls. 85 a 97 deste autos), tendo em vista – como consta da respectiva memória descritiva e justificativa – “legalizar todas as alterações efectuadas em obra … proceder às modificações projectuais (e físicas) necessárias ao licenciamento das alterações efectuadas em obra ao disposto no Alvará de Loteamento nº 7/97 …”. Aliás, já anteriormente o responsável técnico da obra, na sequência do embargo, dirigira à entidade licenciadora requerimentos (de 14.11.2002 e 21.11.2002) dos quais resulta claramente ser de 13 metros a distância de implantação relativamente ao eixo da rua “E” constante do projecto aprovado, pelo que não tem qualquer cabimento a invocação da recorrente de que essa distância seria de 12,4 metros. Existe, pois, nos autos documentos emanados dos serviços da entidade licenciadora, bem como da própria recorrente e do seu técnico responsável da obra, que evidenciam com clareza a exactidão do que consta da informação sobre que foi exarado o acto recorrido, ou seja, que o edifício está implantado a uma distância de 12,4 metros do eixo da rua "E", em desconformidade com o projecto de loteamento aprovado, que impõe uma distância de 13 metros. Nenhum erro nos pressupostos de facto se verifica a tal propósito, pelo que bem andou a sentença agravada ao julgar improcedente tal vício. 2.3. E a idêntica conclusão se chega quanto ao julgamento sobre o invocado vício de violação do princípio da proporcionalidade, que a sentença igualmente julgou improcedente, e que nenhuma censura nos merece. Alega a recorrente que, sendo a discrepância insignificante (de apenas 60 cms.), como tal juridicamente irrelevante, e atento o elevado valor da obra em causa, a ordem de embargo viola, contrariamente ao decidido, o referido princípio da proporcionalidade. Mas não é assim. Está em causa o afastamento de uma construção relativamente ao eixo da via, área de regulamentação em que à Câmara Municipal, enquanto entidade licenciadora, cabe um especial dever de actuação no estrito cumprimento da lei, à luz da prossecução do interesse público prosseguido nos instrumentos de regulamentação urbanística. Perante isso, não se vê que a decisão administrativa tenha sido tomada em termos desadequados ou desproporcionais aos objectivos a realizar (art. 5º, nº 2 do CPA), tal como foi entendido pela sentença sob recurso. Ali se refere, a este propósito: “Patente a desconformidade de implantação de um edifício em relação a um arruamento, in casu, a rua "E", ainda que em 60 centímetros, com o pertinente, mas não despiciendo, prejuízo para a largura do passeio e rua, é manifesto que tal desconformidade não pode ser desvalorizada em função de prejuízos económicos (porventura avultados); impõe-se, antes, a correcção da implantação ou nova configuração da rua e passeios (questões a decidir pela CM, que não pelo tribunal).” Nenhum reparo nos merece esta decisão, assim improcedendo as conclusões 5 a 14. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 400 € e 200 €. Lisboa, 14 de Abril de 2005. – Pais Borges – (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.