015332 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece do vicio de erro nos pressupostos de facto o despacho que nega a atribuição, a uma sociedade agricola, de uma reserva, com fundamento numa inexistente alteração, posterior a 29 de Julho de 1975, do pacto social, e na atribuição, que não teve lugar, de reservas aos socios dominantes.