048291 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os dias de "tolerância de ponto", nomeadamente o dia de Carnaval não podem ser equiparados a feriados para efeitos de suspensão do prazo para interposição de recurso em processo penal, salvo se esse dia coincidir com o último dia do prazo e o tribunal estiver encerrado. II - Sem representação do resultado não pode existir dolo em qualquer das suas formas.