014364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014364
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Princípio da especialidade do exercício, Custos de exercício, Moeda estrangeira, Variação cambial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Francaise de Travaux Publics Fougerolie-snct
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035780
Nr Documento: SA219920708014364
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a4ba53a70e5752a802568fc00395b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014364.5F
Sumário
Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios - art. 22 do CCI -, traduz-se na consideração como custo da determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis, sendo irrelevante o exercício em que se efectua o pagamento. Os encargos resultantes de oscilações cambiais - art. 26 n. 4 - não têm que ser imputados ao ano do pagamento da dívida contraida em moeda estrangeira, com a consequente transferência de dívidas, antes devendo ser contabilizados de acordo com o aludido princípio e o da verdade dos resultados apurados no encerramento das contas, neles se reflectindo as respectivas variações.