085122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 085122
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Processo conservatório, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024461
Nr Documento: SJ199405120851222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7fad5f45129f22c802568fc003a8a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085122.AB
Sumário
Numa providência cautelar não se define o direito; nele apenas se procura defender e salvaguardar o direito, supondo-o excedente ; mas saber se o direito existe ou não é questão a decidir em outra sede, mediante o diversso e muito mais exigente instrumentário que a lei para isso diponibiliza, pois o instrumental e provisório tem de subordinar-se ao principal e definitivo. Assim, tendo-se decidido, com trânsito em julgado, em embargos de executado, que não havia lugar à demolição de um patamar e escadas, como o exigiam os exequentes, esta decisão sobrepõe-se à proferida no processo cautelar, onde se decidiu por essa demolição, embora esta decisão tenha também transitado em julgado.