0081765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0081765
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prisão preventiva fora de flagrante delito, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001776
Nr Documento: RL199502070081765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f68bcf4fffe8427802568030003feb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081765.A9
Sumário
Nas hipóteses contempladas no art. 209 n. 1 e n. 2 do CPP, a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos, a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, pressupondo a inadequação ou insuficiência de outras medidas coactivas, pelo que a prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado. A investigação de crimes de tráfico de estupefacientes envolve em regra intervenção de inúmeras pessoas, por norma, fortemente ancoradas na marginalidade, exigindo especiais cautelas, para a aquisição e conservação das provas.