0031421 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A autonomia das partes no domínio da transacção judicial, está sujeita a uma restrição, no que concerne às custas, a qual visa acautelar os interesses do Estado. II - Assim, quando uma das partes beneficia de isenção de custas ou goza de apoio judiciário, está a mesma sujeita à fiscalização do Ministério Público e controle judicial, com vista a evitar eventuais prejuízos para o Estado. III - Nessas circunstâncias, o juiz fixará a proporção em que as custas devem ser pagas, depois de ouvir o Ministério Público.