062024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062024
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Pedido, Providencia cautelar não especificada, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002458
Nr Documento: SJ196804260620241
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9f5b56ab68283f9802568fc0039565eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062024.EC
Sumário
O que determina a forma de processo a empregar e o pedido e não a sua causa. Requerendo-se, por apenso a uma acção em que se pede o pagamento de determinada importancia, que se ordene, em providencias cautelares não especificadas do artigo 398 do Codigo de Processo Civil, a entrega a um terceiro de uma barcaça pertencente ao devedor - não pode proceder este pedido cautelar, por a barcaça não ser objecto da acção. O justo receio de lesão grave e de dificil reparação, motivado por projectada venda pelo devedor do unico valor do seu activo, so pode significar o justo receio de insolvencia, e, neste caso, o procedimento adequado e o arresto não podendo, como expressamente determina o citado artigo 398, aplicar-se a providencia cautelar não especificada.