0017281 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode constituir caso julgado em acção cível em que o Autor vem pedir o pagamento de produtos vendidos, em resultado de contrato de compra e venda celebrado, a sentença proferida em processo-crime, absolutória, no qual os factos julgados constituiam pressupostos constitutivos de crime de burla, visando a obtenção de um enriquecimento ilegítimo, causando prejuízos ao ofendido. II - Não há identidade de causa de pedir entre ambas as referidas acções exigida pelo artº 498º do CP Civil.