0001031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0001031
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental, Grávida, Despedimento, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024182
Nr Documento: RL197903050001031
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS 2ED PAG207 PAG176.
T RESENDE IN CONTRATO DE TRABALHO PAG61.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d685cd3589bbc908025680300037eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0001031.8F
Sumário
Segundo a sistematização do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, estabelece-se, a par de um regime geral comum a qualquer trabalhador, vários estatutos especiais para determinados grupos de trabalhadores, designadamente para as mulheres. Assim, o preceituado na alínea b) do n. 1 do artigo 118 daquele diploma que proibe o despedimento, sem justa causa, durante a gravidez e até um ano depois do parto, sobrepõe-se ao regime geral relativo ao trabalho experimental - artigo 112. Não pode, deste modo, a entidade patronal para se furtar à responsabilidade decorrente da alínea b) daquele artigo 118 despedir a mulher grávida findo o período experimental, para pouco depois a readmitir através de um pretenso contrato a prazo.