01377/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os acórdãos desta formação preliminar – que meramente aplicam o disposto no art. 150º do CPTA – são insusceptíveis de reforma por pretenso erro na determinação de qualquer outra norma (art. 616°, n.º 2, do CPC). II - A «confiança» das requerentes no recebimento da revista não justifica a reforma do acórdão que não admitiu tal recurso.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Ld.ª, e B……….., Ld.ª, vêm pedir a reforma do acórdão do STA de 13/12/2017, que não admitiu a revista por elas interposta. A Agência Portuguesa do Ambiente, IP, pugna pelo indeferimento do pedido. Cumpre decidir. As requerentes justificam o presente pedido porque o acórdão terá errado ao considerar que o TCA andara bem quando disse que uma certa cessão de créditos necessitava de autorização do dono da obra, à luz do art. 148°, n.º 1, do RJEOP – já que este preceito não se aplicaria às cessões de créditos. E acrescentam que, tendo sido já admitida uma revista nestes autos, o acórdão «sub specie» desatendeu a confiança das recorrentes «na necessidade da revista». Ora, segundo as requerentes, tudo isto imporia a reforma do aresto. A possibilidade de reforma, prevista no art. 616° , n.° 2, do CPC , é uma excepção à regra ínsita no art. 613°, n.º 1, do mesmo diploma – e só é utilizável «sensu stricto». «ln casu», o pedido de reforma relativo àquele art. 148°, n.º 1 do RJEOP, é inviável, pois esta formação preliminar – que meramente aplica o disposto no art. 150° do CPTA – não aplicou tal norma; razão por que, quanto a ela, não podia errar «na determinação da norma aplicável». Por outro lado, é nítido que a «confiança» das requerentes – susceptível de subjectivamente abranger seja o que for – não constitui fundamento legal de pedidos de reforma de decisões. Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de reforma. Custas pelas requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 8 de Fevereiro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.