036659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036659
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Renovação de pretensão, Hotel, Licenciamento, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049336
Nr Documento: SA119971202036659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e970df411ec2d8f7802568fc0039ab65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036659.F2
Sumário
Para efeitos contenciosos um acto é meramente confirmativo de outro anterior que foi externado na forma legal em relação ao interessado, quando exista entre ambos identidade de sujeitos, de pretensão e de decisão sem que de um para o outro tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito que foram tomados em consideração da produção do primeiro. Não obsta à confirmatividade, o facto de medearem mais de dois anos entre o primeiro e o segundo acto, se a petição e a decisão forem os mesmos - formulando aquela e tomada esta com os mesmos fundamentos. De igual modo não obsta à confirmatividade o facto de os dois actos terem sido praticados em procedimentos diferentes. Uma deliberação camarária que, invocando o mesmo parecer da CCRA, indefere o licenciamento já indeferido por uma deliberação anterior, é meramente confirmativa desta, apesar de o regime deste se tendo alterado, desde que as alterações não tenham sido consideradas na segunda deliberação, mas trasidas à baila para o efeito pelo interessado.