9631139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631139
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Prédio urbano, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026925
Nr Documento: RP199910079631139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/403b30d62709a3878025687f0041493bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9631139.81
Sumário
Sofre de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea e) do n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que revoga o artigo 1 da Lei n.55/79, de 15 de Setembro, por violação do disposto na alínea h) do n.1 do artigo 168 da Constituição, na versão de 1989. Por isso, e em situações verificadas antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado pela alínea a) do n.1 do artigo 1096 do Código Civil não pode ser exercido pelo senhorio de fracção autónoma de imóvel constituído em propriedade horizontal, quando este regime for posterior ao arrendamento, salvo se tiver adquirido a fracção por sucessão.