0011991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 0011991
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prioridade de passagem, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024034
Nr Documento: RL197607280011991
Referência Publicação: CJ 1976 PAG793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7817c645bf269f708025680300037477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0011991.50
Sumário
O condutor que siga por uma via rápida com três sub-faixas de cada lado, e em que há intervalos nos separadores para permitir que os veículos que circulam por uma faixa possam atravessar a faixa contrária em direcção a um ramal de saída da via, deverá reduzir especialmente a velocidade e, mesmo parar, se em duas dessas sub-faixas, do seu lado, na altura daqueles intervalos, se encontrarem parados outros veículos, porque tal significará muito naturalmente, que esses veículos estarão a dar passagem a outro ou outros provenientes de faixa contrária, e porque essa sua atitude corresponderá a uma prova de boa educação, em face dos nossos usos e costumes. Se o não fizer, embora esteja a exercer o seu direito de seguir pela via pública, estará a exercê- -lo ilegitimamente, nos termos dos do artigo 334 do Código Civil, e será responsável pelo acidente que daí possa resultar, em harmonia com o artigo 483 do mesmo diploma.