073664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073664
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Distinção, Provas, Onus da prova, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013780
Nr Documento: SJ198606050736642
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG620.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa0f18eac06d5c1a802568fc003a288cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073664.45
Sumário
Fundamentalmente, enquanto no contrato de trabalho um dos contraentes se obriga a prestar ao outro o seu "trabalho", a prestação de serviço tem por objecto o "resultado" do trabalho em si, e, para chegar a esse resultado, não fica o obrigado sujeito a "autoridade e direcção" do outro contraente. Cumpre ao autor fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o artigo 342, n. 1 do Codigo Civil. Cabe ao reu fazer prova, com relevancia juridica, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. Tendo o autor cumprido, por sua parte, o contrato firmado, tem tambem o direito de haver do reu as importancias ainda não pagas e que totalizem o valor do pedido formulado.