037230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas do EMFA e do RAMME não são ilegais e inconstitucionais por aplicáveis a situações e comportamentos anteriores à sua entrada em vigor. II - O RAMME e a Portaria que aprovou não violam o princípio da tipicidade dos diplomas legislativos. III - A homologação das deliberações sobre actos classificatórios e valorativos considera-se fundamentada desde que das actas respectivas constem os elementos, factores, parâmetros ou critérios que serviram de ponderação do resultado encontrado pelo júri.