9820582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820582
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Convenção antenupcial, Inscrição, Registo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022570
Nr Documento: RP199805099820582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/798e7068c5d843528025686b0067166eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820582.3B
Sumário
O artigo 1691 n.1 alínea c) do Código Civil só é susceptível de estender a sua aplicação a comerciante se a dívida não for contraída no exercício do comércio. Se a dívida tiver sido contraída por comerciante no exercício do comércio, então a alínea aplicável seria a alínea d) do mesmo número e artigo. A convenção antenupcial em que um dos nubentes ou ambos eles sejam comerciantes produzirá os seus efeitos em relação a terceiros logo que seja inscrita na Conservatória do Registo Civil competente. Poderá ainda depois disso ser levada ao registo comercial mas nenhuma sanção quanto à sua oponibilidade advirá para os nubentes, se o não fizerem.