018558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018558
Acórdão
Descritores: Custas, Recurso jurisdicional, Processo judicial tributário, Decisão interlocutória
Recorrente: Fernandes , Augusto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044892
Nr Documento: SA219951019018558
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2dbd0088eb44e82802568fc00393577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018558.5B
Sumário
Os recursos das decisões intermédias ou interlocutórias são passíveis de custas. Paga as custas quem lhe deu causa ou seja a parte vencida. Os recursos, em processo tributário apresentam-se, em geral, como agravos embora participem da natureza dos outros tipos de recursos, pois trata-se de recursos de índole própria. Há recursos de decisões interlocutórias que sobem com o recurso da decisão final e há recursos que sobem autonomamente. Por isso estão sujeitos a tributação diversa - metade quando sobem autonomamente e um oitavo quando sobem conjuntamente. A Tributação é de acordo com a Tabela II anexa ao Regulamento das custas (com a redacção do DL 199/90, de 19.6).