027912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027912
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interessado, Prejuízo directo, Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033303
Nr Documento: SA119900710027912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/374c77b1066b3c05802568fc0038a591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027912.DB
Sumário
Não pode falar-se em causa de nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil), se não se verifica um vício real no raciocínio do julgador, por ter sido utilizada uma fundamentação que logicamente conduz ao resultado obtido com a decisão final de anulação de uma deliberação camarária, com base em ilegalidade. A intervenção, do lado passivo, de interessados, a par da entidade ou autoridade pública, é caracteristicamente anómala e está dependente de prejuízo directo do provimento do recurso, não bastando, por isso, um qualquer prejuízo (artigo 36, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho).