Prejuízo directo - Jurisprudência Portuguesa

I - A referência a quem "alegue um prejuízo directamente resultante da situação de omissão", constante do nº 1 do art. 77º do CPTA, deve entender-se como reportada à invocação de um interesse...

I - O acto que indefere o pedido de autorização de residência formulado por um cidadão estrangeiro ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88 do D.L. n. 244/98 de 08 de Agosto, tem a...

I - O DL n. 134/98, de 15 de Maio, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de...

I - Provido apenas parcialmente, recurso hierárquico interposto de acto homologatório de lista de classificação final de candidatos a concurso de provimento, revogado que foi só em parte o acto...

I - Neste meio processual, para efeitos do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, é no requerimento inicial que incumbe ao requerente alegar os factos concretos e especificar os...

I - No recurso contencioso de anulação da deliberação que homologou a acta de ordenação e classificação final de concurso de provimento, a legitimidade passiva da autoridade recorrida só se verifica...

I - Para efeitos de suspensão de eficácia do acto recorrido só relevam os prejuízos alegados que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária decorram da execução do acto, não os...

I - A não intervenção de interessados certos a quem a suspensão da eficácia possa directamente prejudicar, por via da sua não indicação no requerimento inicial gera, uma situação de ilegitimidade...

Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só relevam os prejuízos alegados que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária decorram da execução do acto,...

I - Da alínea b) do n. 1 do artigo 36 da LPTA decorre uma situação de litisconsórcio necessário passivo, ao impor-se aí o chamamento a intervir no recurso contencioso, como contra-interessados de...