075010 - Supremo Tribunal de Justiça

Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra; as meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse util que inviabiliza a sua restituição ao seu legitimo dono; por tudo isso, assiste ao legitimo dono o direito de exigir, ao detentor da sua propriedade, o reconhecimento desse seu direito e a sua consequente restituição.