00388/05.7BECBR - Tribunal Central Administrativo Norte

I. A decisão acerca da (in) existência de prejuízo para o serviço

requisito para a aposentação antecipada, ao abrigo do Dec. Lei 116/85, de 19/4

cabe ao dirigente máximo do serviço e não a órgãos intermédios.

II. São os dirigentes máximos dos serviços da Administração que têm conhecimento dos objectivos futuros dos mesmos e não necessariamente os dirigentes intermédios.

III. Inexiste razão para aditamento de matéria de facto, se da mesma sempre resultaria idêntica decisão judicial.*

* Sumário elaborado pelo Relator

27 de Setembro de 2007