0054962 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Assumindo-se a Ré como fiadora e principal pagadora de utilizador de energia eléctrica fornecida pela EDP há renúncia ao benefício da execução prévia nos termos do disposto no artigo 652 do Código Civil. II - A prescrição por ser excepção de conhecimento não oficioso tem que ser alegada na primeira instância, sendo irrelevante a sua invocação em sede de alegações de recurso.