1 – A lei provisiona a própria fórmula adequada de cálculo do objecto da execução e a regra da proporcionalidade inscrita n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil funciona de modo objectivo,...

I – O facto de o crédito do requerente beneficiar de garantias reais e de penhoras sobre imóveis não o impede de requerer a insolvência do devedor, ainda que os bens objeto daquelas garantias e...

I- Em matéria de facto, o Supremo apenas poderá intervir no juízo decisório ínsito no acórdão recorrido se, e na medida em que, do mesmo decorra alguma ofensa de disposição expressa que exija uma...

I - A falta de citação do cônjuge do executado para os termos do art. 864.º, n.º 1, al. a), do CPC acarreta uma nulidade de conhecimento oficioso, mas cuja sede de apreciação exclusiva é o processo...

I – Os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento. II - O incidente de...

I - A recorrente assinou e entregou o cheque dado em execução à exequente como garantia de pagamento de dívida da sociedade X a quem a exequente fornecera mercadoria e que não se encontra paga. II -...

I – A intervenção dos fiadores do mutuário num contrato de mútuo, sem que no mesmo hajam renunciado ao beneficio da excussão, não acarreta a sua ilegitimidade em serem parte na acção executiva...

I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha...

I - Se o fiador no contrato de arrendamento para habitação se assume como principal pagador das rendas, não pode, se o pagamento lhe for exigido em tribunal, invocar o benefício da excussão prévia do...

I - A caução a que se reporta o artigo 818 do C.P.C. destina-se a viabilizar a suspensão de uma execução, perante embargos de executado. II - Mas isto é assim porque o credor poderá vir a pagar-se...