076424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 076424
Acórdão
Descritores: Predio rustico, Predio urbano, Emparcelamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007667
Nr Documento: SJ199101310764242
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0041c7a33ac10e41802568fc0039ba28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:076424.E4
Sumário
Para efeitos fiscais a lei distingue os predios mistos dos predios urbanos e rusticos, para efeitos de incidencia da contribuição predial. Tambem para efeitos de arrendamento, para aplicação do regime de arrendamento urbano ou do arrendamento rural, a lei admite a distinção entre as partes rustica e urbana do predio. Esta distinção feita em função das especialidades dos objectivos a atingir não existe face ao Codigo Civil, resultando do artigo 204 n. 2 deste Codigo e que e a destinação economica o criterio fundamental para classificar de rustico ou urbano o predio formado por parte rustica e parte urbana. Um predio com habitação sera rustico ou urbano conforme a habitação for fundamentalmente um meio de ligação a terra cultivada ou antes a terra constituir apenas um complemento da habitação e não um fim essencial da ocupação da habitação.