Predio rustico - Jurisprudência Portuguesa

I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho...

I - Não e juridicamente inexistente, nem enferma de nulidade absoluta, por carencia de objecto, a Portaria que, no Regime da Reforma Agraria, ao abrigo do Dec-Lei 406-A/75, de 29/7, indica...

Para que se constitua uma servidão predial, nos termos do artigo 1549 do Codigo Civil, e necessario que, tratando-se de um so predio, ela se revele por sinais visiveis e permanentes e nele houvesse...

1- Para efeito da fixação da indemnização pertinente pela sua expropriação deve ter-se em conta, para os terrenos sitos em aglomerado urbano a menos de 50 metros das vias publicas, que ela não pode...

I - Na contestação não ha confissão do facto articulado pelo autor na petição inicial quando, do conjunto dos factos alegados pelo Reu, resulta ser manifesto o lapso dactilografico, sob pena de, a...

I - A Constituição de 1976 e a Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, instituiram uma nova e completa disciplina da Reforma Agraria. II - Explorações capitalistas e latifundios, para efeitos de...

I - A pontuação da reserva, nos termos do n. 1 do art. 15 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e equivalente a 91000 pontos, que podera ser acrescida, de harmonia com o que se estatui no n. 3 do art....

1 - A falta de qualquer dos requisitos de divisibilidade das coisas previstos no art. 209 do C. Civ. implica a sua indivisibilidade. 2 - Um predio constituido por uma parte urbana com artigo...

1 - Releva para a fixação do valor da indemnização pela expropriação de parcela de predio rustico situado em aglomerado urbano da area do concelho do Porto a efectiva capacidade edificativa do...

I - E contenciosamente recorrivel, perante os Tribunais Administrativos, o acto de adjudicação para venda de partidas de cortiça de patrimonio fundiario, proveniente de predios rusticos...