9310235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9310235
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008412
Nr Documento: RP199303319310235
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83ea876af6ee79058025686b006658f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310235.08
Sumário
Embora a prisão preventiva tenha um carácter subsidiário, o legislador pressupõe que os crimes a que corresponda pena de prisão de máximo superior a 8 anos, dada a sua gravidade, aferida pelos valores que violam e pela pena cominada, denotam elevada perigosidade dos seus agentes. Há assim, quanto a eles, uma presunção "juris tantum" implicíta da necessidade da prisão preventiva. Indiciando-se ser o arguido traficante de droga, que é crime demasiado grave para que se possa "deixar em liberdade um traficante" que, como a experiência tem mostrado tende em reincidir, pondo em perigo a juventude, justifica-se que aguarde em prisão preventiva os ulteriores termos do processo.