9410737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9410737
Acórdão
Descritores: Letra, Datio pro solvendo, Obrigação subjacente, Obrigação cambiária, Acção cambiária, Desconto, Descontário, Devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015753
Nr Documento: RP199510039410737
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/643abca3ba3fa2358025686b0066cd23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410737.3E
Sumário
Havendo emissão de letras " pro solvendo ", ou seja, para facilitar o cumprimento da obrigação, o credor ( sacador das letras ) terá de optar pela exigência do cumprimento de uma das duas obrigações daí resultantes, ou da obrigação fundamental ( causal ) ou da obrigação cambiária. Mas não pode reclamar do devedor o cumprimento das duas obrigações, porque embora autónomas, destinam-se ao mesmo fim. O descontador que recebe a dação do crédito não se encontra obrigado a accionar o devedor principal antes de reclamar a correspondente importância ao descontário, visto a responsabilidade deste, embora subsidiária, ser solidária.