0014116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0014116
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Responsabilidade contratual, Conhecimento de carga, Contrato de mandato, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008149
Nr Documento: RL199210080014116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41266a91edd055008025680300013d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0014116.58
Sumário
No contrato de transporte marítimo, o que assina o conhecimento de carga, neste caso, o carregador, não pode deduzir quaisquer excepções sobre os dizeres da guia, desde que reconheceu que não houve falsidade ou erro na redacção, na designação dos objectos carregados, apenas podendo demonstrar a sua inexactidão o destinatário dos bens. No entanto se o carregador (vendedor) preencheu o conhecimento de carga em nome e no interesse do destinatário (comprador de mercadoria) então este pode fazer objecções derivadas do mandato representativo, com base no negócio de representação que é a medida para se saber se houve ou não excesso ou abuso de poderes conferidos (artigo 258 do Código Civil).