0006883 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No processo de alimentos provisórios há apenas dois articulados: petição e contestação. Assim tendo o requerido na contestação invocado a existência de certas excepções, o que a lei lhe não impede, não é possível haver um terceiro articulado de resposta à contestação. II - Com isto não se viola o princípio do contraditório da prova, porque o mesmo, conforme resulta do disposto no art. 517, 1 do Cód. de Proc. Civil, só é de observar quando não haja "disposições em contrário", o que acontece no processo de alimentos provisórios.