1329/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1329/99
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça para apreciação dos vícios da sentença do artigo 410º, N.º 2, Do código de processo penal - julgamento em tribunal colectivo sem documentação da prova
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC218/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/17c05659073a27f9802569ca00335a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1329.99.05
Sumário
I.Muito embora o S.T.J. tenha os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, a lei processual penal atribui-lhe competência para conhecer os recursos das decisões finais proferidas pelo tribunal colectivo, em cuja motivação e conclusões seja arguido qualquer um dos vícios previstos no n.º 2, do artº 410º, do CPP. II.Assim, o tribunal competente para conhecer o recurso interposto de acórdão proferido pelo tribunal colectivo em que a prova produzida em julgamento não foi documentada e em que a decisão proferida sobre a matéria de facto é imodificável nos termos do artº 431º, do Código de Processo Penal, não pode deixar de ser o Supremo Tribunal de Justiça, indepen-dentemente do facto de ter sido ou não arguido qualquer um dos vícios referidos.