I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se confunde com o fundo da questão, com o juízo de procedência ou improcedência do pedido. II. O artigo 17.º, n.º 2, do Código do Registo...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A eventual omissão de inquirição oficiosa de testemunhas constitui nulidade dependente de arguição (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP), devendo ser...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da...

I – A contagem do prazo para apresentação da contestação, antecedido de um período de suspensão da instância requerido pelas partes, com vista à celebração de um eventual acordo, inicia-se no dia...

I - A norma do art.º 25.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13/09, que estabelece o prazo de 10 anos para requerer a revisão, não é inconstitucional na interpretação de que, ressalvados os casos em que o...

I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito...

I - O nº2 do art. 51 do CP impõe que o conteúdo e extensão do dever imposto para condição de suspensão da execução da pena de prisão, se paute por critérios de adequação e proporcionalidade,...

I - Nos recursos no âmbito contraordenacional laboral, a Relação, como regra, apenas conhece de matéria de direito (artigos 49.º, n.º 1, e 51.º. n.º 1, da Lei n.º 107/2009 de 14-09), sem prejuízo da...

I. A análise dos vícios decisórios enunciados no nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal, não permite o recurso a quaisquer elementos externos à decisão, ainda que constantes do processo, o...

I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a responsabilidade cível extracontratual emergente de alegado erro judiciário contra o Estado Português pedindo que «seja o...