O descritor "N.º 2" classifica 29 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 31.0% |
| TRC | 7 | 24.1% |
| TRG | 6 | 20.7% |
| TRE | 4 | 13.8% |
| TRL | 2 | 6.9% |
| STJ | 1 | 3.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "N.º 2", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.