Quando foi proferido o acórdão 0210103?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Processo disciplinar, Nota de culpa

Acórdão

0210103

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de julho de 2002
Relator: Marinho Pires

Apelação

Processo disciplinarNota de culpaRescisão pelo trabalhador

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N4 ART12 N3 B.

Sumário

Recebida a nota de culpa, deduzida no processo disciplinar que lhe fora instaurado por imputações disciplinares, não tem o trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho, alegando justa causa, mas apenas o direito de defesa e resposta àquela nota de culpa.

Texto integral não disponível

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