014258 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso de despacho de indeferimento liminar de impugnação contra a liquidação de imposto de capitais, por extemporaneidade, com base no entendimento de que o prazo da impugnação se conta a partir da abertura do cofre, o recorrente alega que o prazo se conta a partir da sentença civel ilidindo a presunção do art. 14 do Código do Imposto de Capitais e alega que intentou essa acção na qual foi proferida sentença ilidindo essa presunção e tais factos não foram considerados no despacho de indeferimento liminar, o recurso versa questões de facto que determinam a competência do Tribunal Tributário de 2. Instância.