9110354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110354
Acórdão
Descritores: Fixação da competencia, Modificação de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00001648
Nr Documento: RP199107019110354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ae57e163ff535558025686b0066303dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110354.40
Sumário
O artigo 63 do Codigo de Processo Civil foi tacitamente revogado pelo artigo 18 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. Nos termos do artigo 18 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, a competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de direito posteriores, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta ou se lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. Assim sendo, o Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço, competente para uma acção de acidente de trabalho a data da propositura desta, continua a se-lo, não obstante a modificação introduzida pela Lei n. 214/88, de 17 de Junho, que alargou a area de jurisdição do Tribunal de Trabalho de Lamego a comarca de Tabuaço.